| wdt_ID | Ementa | |
|---|---|---|
| 1 | Lei Orgânica do Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 15 de novembro de 1997. Texto Original. | |
| 2 | Lei Orgânica do Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 15 de novembro de 1997. Texto Consolidado. | |
| 3 | Lei Orgânica do Município de Pinheiral Estado do Rio de Janeiro Texto consolidado |
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