Leis Complementares

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Nº:

Data:

Ementa:

wdt_ID	Nº	Data	Ementa	PDF
9	7	26/12/2013	Altera a Lei Complementar nº 001, de 16 de outubro de 1997, que dispõe sobre as construções no Município de Pinheiral – Código de Obras e Edificações do Município de Pinheiral.	PDF
8	6	24/10/2013	Altera a Lei Complementar nº 04, de 07 de fevereiro de 2011, acrescentando artigos e parágrafos, revogando o art. 53, e determina outras providências.	PDF
7	5	16/12/2011	Dispõe sobre vedações para ocupar cargos públicos de Secretário Municipal e os equiparados a este, Ordenadores de Despesas de Fundos Municipais, Diretores de Empresas Públicas Municipais, Sociedades de Economia Mista Municipais, Fundações Públicas Municipais e Autarquias Municipais.	PDF
5	4	07/02/2011	Regulamenta, no Município de Pinheiral, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, e dá outras providências.	PDF
6	4	07/02/2011	Regulamenta, no Município de Pinheiral, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor Individual e dá outras providências - CONSOLIDADA.	PDF
4	3	30/06/2008	Estabelece o Plano Diretor do Município de Pinheiral e dá outras providências.	PDF
3	2	03/12/2007	Institui o regime de substituição tributária aplicável ao Imposto sobre Serviços, e dá outras providências.	PDF
1	1	16/10/1997	Dispõe sobre as construções no Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.	PDF
2	1	16/10/1997	Dispõe sobre as construções no Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - CONSOLIDADA.	PDF
10	2	03/12/2007	Institui o regime de substituição tributária aplicável ao Imposto sobre Serviços, e dá outras providências.	PDF